A FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA (FDR), com sede na Av. Aguanambi nº 282-A, Joaquim Távora, Fortaleza – CE, CEP 60.055-402, inscrita no CNPJ nº 07.663.719/0001-51, em parceria com O POVO, apresenta o seguinte TERMO DE ADESÃO de serviços educacionais corporativos, do qual o(a) colaborador(a)/aluno(a) declara ter pleno conhecimento e aceitação das condições abaixo:
A FDR presta ao(à) aluno(a)/colaborador(a) o serviço de Ensino à Distância (EaD) mediante a realização do CURSO DE COMBATE AO ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO, com acesso aos recursos didáticos no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).
● Natureza de Curso Livre: Regulamentado como formação inicial e continuada pela Lei n.o 9.394/96 e pelo Decreto n.o 5.154/04, dispensando reconhecimento do MEC.
● Obrigatoriedade Legal (Lei nº 14.457/2022): O presente treinamento cumpre uma exigência legal imposta a todas as empresas com CIPA (Programa Emprega + Mulheres), que determina a capacitação e sensibilização obrigatória de 100% dos colaboradores sobre temas de assédio e violência no trabalho.
● Poder Diretivo e Dever Trabalhista (Art. 2º e 158 da CLT): Amparado no poder diretivo do empregador de zelar por um ambiente de trabalho seguro. A realização deste curso constitui ordem de serviço interna obrigatória.
O acesso ao treinamento ocorrerá por direcionamento interno da empresa através da plataforma AVA da Uane/FDR, seguindo as etapas abaixo:
● Cadastro e Dados Pessoais: O candidato deverá validar seu login/senha utilizando seus dados corporativos pessoais obrigatórios (CPF, Nome Completo e e-mail corporativo).
● Da Total Gratuidade: Por se tratar de um treinamento corporativo obrigatório, o curso é oferecido de forma totalmente gratuita ao(à) colaborador(a), sendo integralmente custeado pela empresa empregadora.
● Período de Realização: O tempo dedicado à realização das aulas no formato EaD deverá ocorrer dentro da jornada regular de trabalho do colaborador ou conforme determinação e alinhamento prévio com a sua liderança imediata.
● Responsabilidade de Dados: É de inteira responsabilidade do(a) colaborador(a) a veracidade dos dados informados, o uso pessoal e intransferível da senha de acesso e a realização pessoal das etapas didáticas.
O cronograma de atividades e o prazo final de conclusão estarão destacados na página inicial do AVA e nos comunicados oficiais do Setor de Recursos Humanos/CIPA.
● Prazo Limite: O(A) colaborador(a) terá o prazo máximo de 30 dias, contados a partir da liberação do seu acesso, para finalizar todos os módulos e quizes.
● Insubordinação por Não Conclusão: O descumprimento injustificado do prazo final ou a recusa na realização do treinamento obrigatório será interpretado como ato de insubordinação, nos termos do Artigo 158, parágrafo único, da CLT, sujeitando o(a) colaborador(a) às penalidades disciplinares cabíveis previstas na legislação trabalhista.
A FDR disponibiliza e-books, videoaulas, estudos de caso e exercícios voltados à prevenção e combate ao assédio moral e sexual, dentre outras formas de assédio. É responsabilidade da instituição ofertante garantir:
1. Microcomputador com conexão estável à internet;
2. Navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox (versão mais recente);
3. Instalação de leitores de PDF (como Adobe Reader) e Codecs de áudio/vídeo atualizados.
● Isenção de Responsabilidade: A instituição ofertante do curso não se responsabiliza por problemas técnicos particulares de internet ou falta de energia elétrica que ocorram fora do ambiente de trabalho.
Atividades Avaliativas: Ao final de cada módulo, haverá atividade de fixação de aprendizagem, on-line em formato de “Quiz” composta por questões objetivas sobre os assuntos do módulo em questão.
● Observação: Tal atividade NÃO configurará nota. Para fins de aprovação e cumprimento da meta corporativa, o critério de aprovação será a comprovação de participação no curso.
Certificado Digital de Conformidade: Concluídos os pré-requisitos, o certificado digital será disponibilizado ao aluno no AVA para emissão, conforme solicitação do(a) colaborador(a).
● Comprovação Legal: O certificado servirá como comprovante oficial de que o(a) colaborador(a) cumpriu as exigências da Lei nº 14.457/2022, integrando o prontuário do funcionário para fins de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e auditorias de Compliance da empresa.
● Período Mínimo de Estudo: O aluno deve observar a carga horária estipulada do curso, realizando a leitura atenta de todo o material protetivo, não sendo recomendada a finalização em tempo incompatível com a leitura pedagógica dos módulos. Tempo mínimo: 1 semana.
